AREsp 2579607 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e por visar, indevidamente, reformar o julgado (intuito infringente); além disso, a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade impediu o exame do mérito do recurso especial.

Parties: Embargante: ROSÂNGELA SILVA DAS DORES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 182/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Admissibilidade Recursal Súmula Nº 182/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

ROSÂNGELA SILVA DAS DORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
3 possibilidade de exame do mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios