REsp 1873722 - ACORDAO

REsp 1873722 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que examinou expressamente a matéria; a questão sobre a validade da notificação premonitória foi apreciada pelas instâncias ordinárias e, diante das particularidades do caso, a notificação foi considerada inválida; além disso, eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: HIDEKO NAKASONO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão De Contrato, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Mora Ex Re, Súmulas 5 E 7/stj, Notificação Premonitória
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Rescisão De Contrato Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Mora Ex Re Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

HIDEKO NAKASONO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de notificação prévia para constituição em mora em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Diferença entre mora ex re e mora ex persona e sua consequência quanto à necessidade de interpelação
  3. 3 Vedação ao reexame de provas fático-probatórias em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que examinou expressamente a matéria; a questão sobre a validade da notificação premonitória foi apreciada pelas instâncias ordinárias e, diante das particularidades do caso, a notificação foi considerada inválida; além disso, eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados