EAREsp 2635488 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos apenas buscam rediscutir matéria decidida e apresentam impugnações tardias aos fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa), pelo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmulas 83 E 5/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão Consumativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos apenas buscam rediscutir matéria decidida e apresentam impugnações tardias aos fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa), pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.