AREsp 2289905 - ACORDAO

AREsp 2289905 - ACORDAO

Não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia; como a parte embargante impugnou apenas um dos fundamentos da decisão monocrática e permaneceu silente quanto ao outro obstáculo, aplica-se a Súmula 182/STJ, e os embargos que buscam rediscutir a matéria devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Marília Falcão Pereira de Mello e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marília Falcão Pereira de Mello e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão quanto ao prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação de todos os fundamentos do decisório

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia; como a parte embargante impugnou apenas um dos fundamentos da decisão monocrática e permaneceu silente quanto ao outro obstáculo, aplica-se a Súmula 182/STJ, e os embargos que buscam rediscutir a matéria devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.