AREsp 2535737 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em mera rediscussão de matéria já decidida pelo colegiado; além disso, a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não alcança recursos interpostos antes de sua vigência nos termos da jurisprudência do STJ, e o recurso foi considerado manifestamente protelatório, ensejando aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: Antônio Fernando Sodré da Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Feriado Local, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Aplicação Temporal Da Lei Processual Feriado Local Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

Antônio Fernando Sodré da Mota

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 às peças processuais interpostas antes de sua vigência
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em mera rediscussão de matéria já decidida pelo colegiado; além disso, a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não alcança recursos interpostos antes de sua vigência nos termos da jurisprudência do STJ, e o recurso foi considerado manifestamente protelatório, ensejando aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa