AREsp 2602190 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência revela intuito infringente; e a Lei nº 14.939/2024 não retroage, incidindo apenas sobre acórdãos publicados a partir de 1º/8/2024, não autorizando a correção pretendida no caso concreto.

Parties
Embargante: ZIRYON CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (outro nome: ZIRYON CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME); Embargante: FÁBIO LIMA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Irretroatividade, Direito Intertemporal, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Lei Nº 14.939/2024
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Irretroatividade Direito Intertemporal Teoria Dos Atos Processuais Isolados Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

ZIRYON CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (outro nome: ZIRYON CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME)

Embargante

FÁBIO LIMA FONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à intempestividade e possibilidade de correção do vício
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos temporais da Lei nº 14.939/2024
  3. 3 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência revela intuito infringente; e a Lei nº 14.939/2024 não retroage, incidindo apenas sobre acórdãos publicados a partir de 1º/8/2024, não autorizando a correção pretendida no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.