REsp 2096721 - ACORDAO

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Rejeitar os segundos embargos de declaração porque não apontam nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e, por serem reiterativos e manifestamente protelatórios, aplicar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: Ivaldo João Facciolo; Parte Embargada: Caixa Seguradora S.A.; Parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Conformação De Acórdão Ao Julgamento Repetitivo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Conformação De Acórdão Ao Julgamento Repetitivo

Case Brief

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Parties

Ivaldo João Facciolo

Embargante

Caixa Seguradora S.A.

Parte Embargada

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 competência do tribunal de origem para ajustar acórdão à decisão em repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitar os segundos embargos de declaração porque não apontam nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e, por serem reiterativos e manifestamente protelatórios, aplicar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa