AREsp 2513312 - ACORDAO

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Não foram demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o colegiado analisou e fundamentou as questões essenciais; parte das alegações demandaria reexame do fato e da prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do aresto recorrido (incidência da Súmula 283/STF), de modo que os embargos, por configurarem rediscussão, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Prova Emprestada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Quantum De Danos Morais
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +4 more

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Parties

Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de uso de embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o colegiado analisou e fundamentou as questões essenciais; parte das alegações demandaria reexame do fato e da prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do aresto recorrido (incidência da Súmula 283/STF), de modo que os embargos, por configurarem rediscussão, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.