AREsp 2640103 - DECISAO

AREsp 2640103 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a matéria discutida exige a rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso anterior, o que, segundo o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não comporta repercussão geral, impondo ao STJ a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e tornando indevida a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 339 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Tema N. 339 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral e negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a matéria discutida exige a rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso anterior, o que, segundo o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não comporta repercussão geral, impondo ao STJ a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e tornando indevida a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se