AREsp 2099167 - DECISAO

AREsp 2099167 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração imprescindíveis à resolução da controvérsia, configurando violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Agravante: WADIS VITORIO BENVENUTTI; Agravante: OUTRO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determino a baixa dos autos para que o Tribunal de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

WADIS VITORIO BENVENUTTI

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à desproporcionalidade das sanções
  2. 2 omissão quanto à inexistência do fato que ensejou condenação por improbidade
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração imprescindíveis à resolução da controvérsia, configurando violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determino a baixa dos autos para que o Tribunal de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios)