AREsp 2606123 - DECISAO

AREsp 2606123 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o Tema 181 do STF foi corretamente aplicado à parte do recurso especial que não foi conhecida pelo STJ, sendo imprescindível a demonstração de repercussão geral para a admissão do recurso extraordinário; como a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é infraconstitucional, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, não se admitindo a via aclaratória para rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Tema 339 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento parcial de recurso anterior
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o Tema 181 do STF foi corretamente aplicado à parte do recurso especial que não foi conhecida pelo STJ, sendo imprescindível a demonstração de repercussão geral para a admissão do recurso extraordinário; como a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é infraconstitucional, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, não se admitindo a via aclaratória para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.