AREsp 2149941 - DECISAO

AREsp 2149941 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não atacou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não houve demonstração de precedentes contemporâneos que desautorizassem o decisum de inadmissão, razão pela qual não se conheceu do agravo e os embargos restaram incabíveis.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DO ESTADO DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 inaplicabilidade da alegada omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não atacou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não houve demonstração de precedentes contemporâneos que desautorizassem o decisum de inadmissão, razão pela qual não se conheceu do agravo e os embargos restaram incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.