AREsp 2744310 - DECISAO

AREsp 2744310 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que levou à não admissão do recurso especial, gerando preclusão e impedindo o exame de mérito, razão pela qual não há vício a ser sanado e aplica-se o aviso sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MARIA TEREZA GEREMIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Processual, Aposentadoria Por Invalidez, Plus De 25% (ajuda De Terceiros), Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Processual Aposentadoria Por Invalidez +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA TEREZA GEREMIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de acolhimento
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso no agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão por não impugnação no momento processual adequado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que levou à não admissão do recurso especial, gerando preclusão e impedindo o exame de mérito, razão pela qual não há vício a ser sanado e aplica-se o aviso sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).