AREsp 2762878 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser sanada: a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento adequado (na petição de Agravo em Recurso Especial), nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que a decisão embargada não padece dos vícios alegados; advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Alegada omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa