AREsp 2622291 - ACORDAO

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Houve erro material ao apurar a tempestividade do recurso especial pela data de juntada da petição aos autos, em contrariedade ao parágrafo único do art. 3º da Lei 11.419/2006; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer a tempestividade do recurso especial e anular o acórdão embargado.

Parties
Embargante: Maria Aristides Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma; Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); reconhecida a tempestividade do recurso especial e anulado o acórdão embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Tempestividade Do Recurso Especial, Efeito Infringente
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Tempestividade Do Recurso Especial Efeito Infringente

Case Brief

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Parties

Maria Aristides Lopes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma; Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 3º da Lei 11.419/2006

Ratio Decidendi

Houve erro material ao apurar a tempestividade do recurso especial pela data de juntada da petição aos autos, em contrariedade ao parágrafo único do art. 3º da Lei 11.419/2006; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer a tempestividade do recurso especial e anular o acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); reconhecida a tempestividade do recurso especial e anulado o acórdão embargado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial interposto em 18/10/2023