REsp 2089853 - ACORDAO

REsp 2089853 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constituindo apenas tentativa de rediscussão do julgado; além disso, a alegação de prevenção é atingida pela preclusão quando não suscitada antes do início do julgamento, conforme art. 71, § 4º do RISTJ, e a matéria que demandaria reexame fático é vedada por Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: AMELIA SHIZUYO MAJIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Competência Interna, Prevenção, Reexame De Matéria Fática, Cumprimento De Sentença, Súmulas 7/stj, 282/stf E 356/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Competência Interna Prevenção Reexame De Matéria Fática Cumprimento De Sentença Súmulas 7/stj, 282/stf E 356/stf

Case Brief

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Parties

AMELIA SHIZUYO MAJIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 preclusão da arguição de prevenção nos termos do art. 71, § 4º do RISTJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constituindo apenas tentativa de rediscussão do julgado; além disso, a alegação de prevenção é atingida pela preclusão quando não suscitada antes do início do julgamento, conforme art. 71, § 4º do RISTJ, e a matéria que demandaria reexame fático é vedada por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.