AREsp 2571223 - DECISAO

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Verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias à solução da lide, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos ora opostos apenas reiteraram argumentos já apreciados, caracterizando-se como segundos embargos protelatórios, motivo pelo qual impôs-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: Manoel Ubiraci Jacques de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

Manoel Ubiraci Jacques de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 presença ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV, do CPC)
  3. 3 caráter protelatório de segundos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias à solução da lide, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos ora opostos apenas reiteraram argumentos já apreciados, caracterizando-se como segundos embargos protelatórios, motivo pelo qual impôs-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.