REsp 1979859 - ACORDAO

REsp 1979859 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado, caracterizando mera tentativa de rediscussão do julgado, vedada na via dos embargos de declaração; afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração.

Parties
Embargante: CAROLINA APARECIDA DE ALMEIDA MOURA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Suplementar (ans), Cobertura De Procedimento Extra Rol, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Saúde Suplementar Embargos De Declaração Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Suplementar (ans) Cobertura De Procedimento Extra Rol Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CAROLINA APARECIDA DE ALMEIDA MOURA LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 diferenciação entre omissão/obscuridade/contradição/erro material e pretensão de rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação, ou não, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado, caracterizando mera tentativa de rediscussão do julgado, vedada na via dos embargos de declaração; afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nesta oportunidade