AREsp 2413858 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões trazidas pelos embargantes configuravam tentativa de rediscussão do julgado, e não hipótese de aclaratórios. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: TONY CLEVERSON CORREA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/15), Conexão De Processos
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Agravo Interno +4 more

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Parties

TONY CLEVERSON CORREA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 uso indevido de embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões trazidas pelos embargantes configuravam tentativa de rediscussão do julgado, e não hipótese de aclaratórios. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015