AREsp 2589782 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou integralmente a controvérsia e não incorreu em omissão, contradição ou erro material; a aplicação da Súmula 284/STF foi adequada diante da deficiência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial, e as alegações trazidas apenas no agravo interno encontram-se preclusas, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Trexx Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Preclusão, Inovação Recursal, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Preclusão Inovação Recursal Admissibilidade Recursal Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

Trexx Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração frente às alegações de omissão, contradição e erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de argumentos suscitados apenas no agravo interno e ocorrência de preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou integralmente a controvérsia e não incorreu em omissão, contradição ou erro material; a aplicação da Súmula 284/STF foi adequada diante da deficiência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial, e as alegações trazidas apenas no agravo interno encontram-se preclusas, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.