AREsp 2620304 - ACORDAO

AREsp 2620304 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, configurando violação do princípio da dialeticidade recursal e aplicação da Súmula 182/STJ; os embargos intentam rediscutir matéria já decidida, via imprópria.

Parties
Embargante: C. A TELES ARMARINHOS E PAPELARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma, Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Monitória, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Cerceamento De Defesa
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Monitória Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

C. A TELES ARMARINHOS E PAPELARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma, Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, configurando violação do princípio da dialeticidade recursal e aplicação da Súmula 182/STJ; os embargos intentam rediscutir matéria já decidida, via imprópria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração