AREsp 2200649 - ACORDAO
Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual discussão constitucional não pode ser apreciada pelo STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: Viação Rubanil LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, DPVAT, Indenização, Prequestionamento Constitucional, Preclusão
Case Brief
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Parties
Viação Rubanil LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
- 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
- 3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração
Ratio Decidendi
Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual discussão constitucional não pode ser apreciada pelo STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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