AREsp 2571306 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o embargante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos do decisório conforme art. 1.021, §1º, do CPC, e os embargos visam apenas a rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

Município de Niterói

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 ônus de impugnar especificamente os fundamentos do decisório (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o embargante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos do decisório conforme art. 1.021, §1º, do CPC, e os embargos visam apenas a rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.