AREsp 2619677 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque se constata que a insurgência busca apenas rediscutir matéria já decidida, estando também demonstrada a incidência da Súmula 182/STJ quando aplicável.

Parties
Embargante: Cia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Rediscussão De Questões Decididas

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Parties

Cia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Se os embargos visam suprir omissão ou rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque se constata que a insurgência busca apenas rediscutir matéria já decidida, estando também demonstrada a incidência da Súmula 182/STJ quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.