AREsp 2564286 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios tinham intuito infringente de rediscutir o mérito; a parte não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC; não se aplica condenação por litigância de má-fé quando a parte interpõe recurso legalmente previsto sem abuso; e foi advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios reiterados.

Parties
Embargante: GEOVANA MARIA CARTAXO DE ARRUDA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

GEOVANA MARIA CARTAXO DE ARRUDA FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios tinham intuito infringente de rediscutir o mérito; a parte não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC; não se aplica condenação por litigância de má-fé quando a parte interpõe recurso legalmente previsto sem abuso; e foi advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios reiterados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil