REsp 2147770 - ACORDAO

REsp 2147770 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral a controvérsia; não há omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a ser sanado; o sindicato não comprovou hipossuficiência para concessão de assistência judiciária gratuita; e a pretensão de alterar premissas sobre prescrição imporia reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Prescrição, Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Prescrição Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de demonstração de hipossuficiência para concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral a controvérsia; não há omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a ser sanado; o sindicato não comprovou hipossuficiência para concessão de assistência judiciária gratuita; e a pretensão de alterar premissas sobre prescrição imporia reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.