AREsp 2562953 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os novos embargos têm intuito infringente e, por serem reiterados, configuram-se manifestamente protelatórios, impondo a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de segundos embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os novos embargos têm intuito infringente e, por serem reiterados, configuram-se manifestamente protelatórios, impondo a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.