AREsp 2663813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, que julgou integralmente a lide; os embargos de declaração foram usados como meio de rediscutir o mérito e manifestar mero inconformismo, o que é inadequado nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DAS MERCES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Ilegitimidade Ativa, Unicidade E Liberdade Sindicais
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Ilegitimidade Ativa Unicidade E Liberdade Sindicais

Case Brief

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Parties

MARIA DAS MERCES ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, que julgou integralmente a lide; os embargos de declaração foram usados como meio de rediscutir o mérito e manifestar mero inconformismo, o que é inadequado nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.