REsp 2164934 - ACORDAO

REsp 2164934 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a lide, analisando as questões relevantes (inclusive que o contribuinte era optante do Simples Nacional e que houve cobrança duplicada decorrente de erro de preenchimento da GFIP), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida pelos embargos de declaração; a insurgência consistia em mera inconformidade com o resultado, o que não autoriza o manejo dos embargos declaratórios.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc), Simples Nacional, GFIP E Cobrança Duplicada, Ônus Da Sucumbência, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc) Simples Nacional GFIP E Cobrança Duplicada Ônus Da Sucumbência Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por mera insatisfação com o resultado
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão vis-à-vis arts. 489 §1º e 1.022 do CPC
  3. 3 Situação fática do contribuinte optante do Simples Nacional e cobrança duplicada em razão de erro de preenchimento da GFIP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a lide, analisando as questões relevantes (inclusive que o contribuinte era optante do Simples Nacional e que houve cobrança duplicada decorrente de erro de preenchimento da GFIP), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida pelos embargos de declaração; a insurgência consistia em mera inconformidade com o resultado, o que não autoriza o manejo dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno