REsp 2111769 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de reexame de questões já decididas e de mérito (incluindo matéria fática), além de não ser cabível, via embargos, modificar a decisão recorrida; ademais, o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser realizado de forma implícita, dispensando pronunciamento expresso quanto a requisitos de admissibilidade.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Banco Central do Brasil; Embargante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Produção De Prova (intimação Para Exibição De Tabela), Omissão E Prequestionamento
Processo Civil Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Danos Morais Embargos De Declaração Astreintes Admissibilidade Do Recurso Especial Produção De Prova (intimação Para Exibição De Tabela) +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Banco Central do Brasil

Réu

Itaú Unibanco S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n.7 STJ)
  3. 3 questão jurídica relevante quanto à fixação e redução das astreintes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de reexame de questões já decididas e de mérito (incluindo matéria fática), além de não ser cabível, via embargos, modificar a decisão recorrida; ademais, o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser realizado de forma implícita, dispensando pronunciamento expresso quanto a requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.