AREsp 2760236 - DECISAO

AREsp 2760236 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegação configura mero inconformismo e não permite reexame probatório nem cria prequestionamento fictício quando não suscitada a violação ao art. 1.022.

Parties
Embargante: NATIELE MERCES REIS (NATIELE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prova Pericial Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NATIELE MERCES REIS (NATIELE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegação configura mero inconformismo e não permite reexame probatório nem cria prequestionamento fictício quando não suscitada a violação ao art. 1.022.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Publique-se