RHC 201021 - DECISAO

RHC 201021 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que as buscas pessoal e veicular foram consideradas lícitas porque, em conjunto, os elementos de prova (monitoramento de 20 dias, observação e gravação de atividades típicas de tráfico e apreensões de cocaína em veículos) configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, razão pela qual as informações e provas obtidas são admissíveis; a acolhida não teve efeito infringente.

Parties
Embargante: ENEZIO GERONIMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Decisão Que Denegou Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para esclarecer a fundamentação sobre a licitude da busca pessoal e veicular, sem efeito infringente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundada Suspeita, Busca Pessoal, Busca Veicular, Prisão Em Flagrante, Entrada Em Domicílio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Embargos De Declaração Fundada Suspeita Busca Pessoal Busca Veicular Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

ENEZIO GERONIMO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Decisão Que Denegou Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise da ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 se havia fundada suspeita que justificasse busca pessoal e veicular
  3. 3 licitude das provas obtidas em razão das buscas e da entrada no domicílio

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que as buscas pessoal e veicular foram consideradas lícitas porque, em conjunto, os elementos de prova (monitoramento de 20 dias, observação e gravação de atividades típicas de tráfico e apreensões de cocaína em veículos) configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, razão pela qual as informações e provas obtidas são admissíveis; a acolhida não teve efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para esclarecer a fundamentação sobre a licitude da busca pessoal e veicular, sem efeito infringente.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração apenas para esclarecer os motivos pelos quais foi considerada lícita a busca pessoal e veicular, sem efeito infringente.
  • Publique-se e intimem-se.