AREsp 2574011 - DECISAO

AREsp 2574011 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a falta de prequestionamento pode coexistir com a ausência de negativa de prestação jurisdicional quando a matéria foi adequada e suficientemente motivada; os aclaratórios revelam intuito infringente e não hipótese de aclaramento.

Parties
Embargante: RAFAEL FERNANDES GUERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Embargos Protelatórios

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Parties

RAFAEL FERNANDES GUERSON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 contradição e obscuridade na decisão
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a falta de prequestionamento pode coexistir com a ausência de negativa de prestação jurisdicional quando a matéria foi adequada e suficientemente motivada; os aclaratórios revelam intuito infringente e não hipótese de aclaramento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.