RHC 203145 - DECISAO

RHC 203145 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, em essência, rediscutir matéria já decidida quanto à impossibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ em razão de supressão de instância e incompetência do órgão fracionário, além de as supostas nulidades não terem sido arguidas tempestivamente, o que torna inviável o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ALESSANDRO DOS SANTOS BARBOSA; Manifestou Ciência: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Nulidades, Competência, Recurso Ordinário, Omissão, Contradição
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Nulidades Competência Recurso Ordinário Omissão +1 more

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Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS BARBOSA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestou Ciência

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão ou contradição
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ diante de supressão de instância
  3. 3 preclusão temporal na arguição de nulidades

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, em essência, rediscutir matéria já decidida quanto à impossibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ em razão de supressão de instância e incompetência do órgão fracionário, além de as supostas nulidades não terem sido arguidas tempestivamente, o que torna inviável o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.