AREsp 2687490 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a Corte de origem analisou as teses relevantes, as alegações foram pontuadas na decisão embargada, e, além disso, sendo o recurso inapto ao conhecimento, não se configura omissão sobre matéria de fundo; admitir os embargos para reexaminar provas ou modificar o julgado seria indevido, em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e à Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: parte embargante; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Repetitivos (tema 1178), Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Repetitivos (tema 1178) Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

agravante

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à afetação ao rito dos repetitivos (Tema 1178)
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça com base em critérios objetivos
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a Corte de origem analisou as teses relevantes, as alegações foram pontuadas na decisão embargada, e, além disso, sendo o recurso inapto ao conhecimento, não se configura omissão sobre matéria de fundo; admitir os embargos para reexaminar provas ou modificar o julgado seria indevido, em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.