REsp 1938726 - DECISAO

REsp 1938726 - DECISAO

Houve vício de omissão na decisão embargada; acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para complementar o dispositivo, mantendo o provimento do recurso especial e determinando a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que este proceda a novo julgamento, afastando a nulidade dos atos administrativos praticados após a fase em que o administrado deveria ter sido intimado para apresentar as alegações finais.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A; Embargada: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão De Relatoria Após Provimento De Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes, apenas para complementar o dispositivo, mantendo o provimento do recurso especial e devolvendo os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento, afastando a nulidade dos atos administrativos praticados após a fase em que o administrado...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Intimação, Honorários De Sucumbência, Remessa Dos Autos, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência De Intimação Honorários De Sucumbência Remessa Dos Autos Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Embargante

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão De Relatoria Após Provimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do mérito
  2. 2 condenação em honorários conforme sentença indicada
  3. 3 nulidade da decisão pela ausência de intimação pessoal ao patrono

Ratio Decidendi

Houve vício de omissão na decisão embargada; acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para complementar o dispositivo, mantendo o provimento do recurso especial e determinando a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que este proceda a novo julgamento, afastando a nulidade dos atos administrativos praticados após a fase em que o administrado deveria ter sido intimado para apresentar as alegações finais.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes, apenas para complementar o dispositivo, mantendo o provimento do recurso especial e devolvendo os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento, afastando a nulidade dos atos administrativos praticados após a fase em que o administrado...

Orders

  • Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
  • Mantenho o provimento do recurso especial.