REsp 1938726 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC; acolhê-los implicaria rediscutir ponto já decidido, o que não é admitido em sede de embargos declaratórios.
- Parties
- Embargante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- rejeição dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Ônus Sucumbencial, Honorários De Sucumbência, Nulidade De Atos Administrativos, Intimação Para Alegações Finais, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto à inversão do ônus sucumbencial
- 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
- 3 vedação à rediscussão do mérito por embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC; acolhê-los implicaria rediscutir ponto já decidido, o que não é admitido em sede de embargos declaratórios.
Court Disposition
rejeição dos embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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