AREsp 2730128 - DECISAO

AREsp 2730128 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a ausência de comprovação do preparo dentro do prazo peremptório, ocorrendo preclusão temporal e deserção; ademais, eventual concessão tardia da gratuidade de justiça não teria efeito retroativo para afastar encargos processuais anteriores, de modo que não houve omissão sanável.

Parties
Embargante: NAVEGAÇÃO MANSUR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preclusão Temporal, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Súmula 187, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Deserção Preclusão Temporal Preparo Recursal Custas Judiciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAVEGAÇÃO MANSUR S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao não acolhimento do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de deferimento tardio da gratuidade de justiça e sua retroatividade
  3. 3 deserção por não recolhimento do preparo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a ausência de comprovação do preparo dentro do prazo peremptório, ocorrendo preclusão temporal e deserção; ademais, eventual concessão tardia da gratuidade de justiça não teria efeito retroativo para afastar encargos processuais anteriores, de modo que não houve omissão sanável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)