AREsp 2117019 - DECISAO

AREsp 2117019 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria invocada não configurou omissão no decisum: o Tribunal de origem reconheceu tratar-se de desapropriação indireta e aplicou o regramento específico do art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 para fixação dos honorários, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do entendimento já fundamentado.

Parties
Embargante: CLÉSCIO CÉSAR GALVÃO; Autor: FERNANDES CÂNDIDO DE BARROS e outros; Réu: MUNICÍPIO DE ARAXÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fixação De Honorários, Decreto Lei 3.365/1941, Desapropriação Indireta
Processo Civil Desapropriação Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Fixação De Honorários Decreto Lei 3.365/1941 Desapropriação Indireta

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Parties

CLÉSCIO CÉSAR GALVÃO

Embargante

FERNANDES CÂNDIDO DE BARROS e outros

Autor

MUNICÍPIO DE ARAXÁ

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto-Lei 3.365/1941 para fixação de honorários em ação de indenização/indireta desapropriação
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão
  3. 3 Limites percentuais para honorários em ações de desapropriação (art. 27, §1º)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria invocada não configurou omissão no decisum: o Tribunal de origem reconheceu tratar-se de desapropriação indireta e aplicou o regramento específico do art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 para fixação dos honorários, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do entendimento já fundamentado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.