AREsp 2742420 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Parcial Provimento Ao Recurso Especial (afastamento Da Multa Aplicada Nos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no REsp nº 1.820.963/SP (Tema 677) ao caso
3. 3 Incidência ou afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, afastando a existência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; contudo, considerando que os embargos de declaração foram manejados com objetivo de prequestionamento e sem claro caráter protelatório, impõe-se o afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial recebido parcialmente para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

• Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
• Publique-se; notifiquem-se as partes e fiquem cientificadas quanto à possibilidade de aplicação das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.