AREsp 2669164 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão agravada explicitou que não conheceu do recurso quanto ao art. 1368-B do CC e a contradição alegada não era da natureza interna exigida para permitir os embargos.
- Parties
- Embargante: LUMIERE VEICULOS LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
LUMIERE VEICULOS LIMITADA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada ofensa ao art. 1368-B, caput e parágrafo único, do CC
- 2 aplicação da Súmula 211/STJ e requisito de prequestionamento nos termos do art. 1025 do CPC
- 3 natureza da contradição apta a autorizar embargos de declaração (contradição interna)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão agravada explicitou que não conheceu do recurso quanto ao art. 1368-B do CC e a contradição alegada não era da natureza interna exigida para permitir os embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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