RMS 73108 - DECISAO

A pretensão do embargante não caracteriza omissão, pois a questão do prazo decadencial foi devidamente examinada no acórdão à luz da jurisprudência do STJ; os embargos revelam mera inconformidade e pedido de rediscussão do julgado, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: Rodrigo Ávila Simões
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prazo Decadencial

Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prazo Decadencial

Case Brief

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Parties

Rodrigo Ávila Simões

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se houve omissão quanto à necessidade de observância do prazo decadencial da impetração
2 Se embargos de declaração são cabíveis para rediscussão do julgado
3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos apresentados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirta-se que eventual oposição de novos embargos de declaração sem argumentação plausível poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.