AREsp 2594826 - DECISAO

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Ante o não conhecimento do agravo em recurso especial (inapto ao conhecimento), era descabida a análise do mérito subjacente, não havendo omissão no acórdão que autorizasse a oposição de embargos de declaração; além disso, embargos não se prestam à rediscussão do mérito, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados, com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: BRUNO CESAR HERMOGENES LEITE (ou BRUNO CESAR KAPFENBERGER LEITE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Omissão, Efeitos Infringentes, Prequestionamento
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Omissão Efeitos Infringentes Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BRUNO CESAR HERMOGENES LEITE (ou BRUNO CESAR KAPFENBERGER LEITE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto às teses do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de análise de mérito quando o recurso não foi conhecido
  3. 3 uso indevido dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Ante o não conhecimento do agravo em recurso especial (inapto ao conhecimento), era descabida a análise do mérito subjacente, não havendo omissão no acórdão que autorizasse a oposição de embargos de declaração; além disso, embargos não se prestam à rediscussão do mérito, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados, com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes aclaratórios.
  • Publique-se.