AREsp 2768672 - DECISAO

AREsp 2768672 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão sanável pelos embargos de declaração quanto ao cálculo do VPA (o acórdão explicou e adotou a tabela da Corregedoria), não houve prequestionamento dos arts. 502, 503 e 508 do CPC impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque alterar o decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravados: Glaci Aparecida dos Santos Pereira e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Glaci Aparecida dos Santos Pereira e Outros

Agravados

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por prequestionamento
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão sanável pelos embargos de declaração quanto ao cálculo do VPA (o acórdão explicou e adotou a tabela da Corregedoria), não houve prequestionamento dos arts. 502, 503 e 508 do CPC impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque alterar o decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.