Rcl 48138 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque configuram mera insurgência contra o mérito, buscando efeitos infringentes, não demonstrando hipótese de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por aclaratórios; ademais, a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, o que a jurisprudência do STJ não admite.

Parties
Embargante: EDINALDO MENEZES DE FREITAS JUNIOR; Embargante: CRISTIANE MARIA COVELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Inadmissão, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Embargos De Declaração Reclamação Inadmissão Efeitos Infringentes Omissão Contradição +2 more

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Parties

EDINALDO MENEZES DE FREITAS JUNIOR

Embargante

CRISTIANE MARIA COVELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando a parte busca reformar decisão sem demonstrar utilização dos recursos previstos
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 natureza integrativa dos embargos de declaração e sua inaplicabilidade para promover reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque configuram mera insurgência contra o mérito, buscando efeitos infringentes, não demonstrando hipótese de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por aclaratórios; ademais, a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, o que a jurisprudência do STJ não admite.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.