EAREsp 2006876 - ACORDAO

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Inexistindo ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão que rejeitou os primeiros embargos, e não tendo havido formação de maioria capaz de superar a jurisprudência da Corte Especial sobre a impossibilidade de usar acórdão de habeas corpus como paradigma, a pretensão recursal busca apenas reexaminar o mérito já decidido e revela caráter protelatório; por isso, os segundos embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JULIANA CHRISTINA STURMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Afetação À Corte Especial, Habeas Corpus Como Paradigma
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Afetação À Corte Especial Habeas Corpus Como Paradigma

Case Brief

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Parties

JULIANA CHRISTINA STURMER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão em habeas corpus como paradigma para configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Se a alegada divisão de posições no colegiado e manifestação do Presidente configuram fato novo apto a determinar afetação à Corte Especial

Ratio Decidendi

Inexistindo ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão que rejeitou os primeiros embargos, e não tendo havido formação de maioria capaz de superar a jurisprudência da Corte Especial sobre a impossibilidade de usar acórdão de habeas corpus como paradigma, a pretensão recursal busca apenas reexaminar o mérito já decidido e revela caráter protelatório; por isso, os segundos embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.