AREsp 2547995 - ACORDAO

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O acórdão embargado expôs de forma adequada as razões para manutenção das qualificadoras, demonstrando que estas têm suporte mínimo no conjunto probatório e que sua exclusão não é admissível na via dos embargos de declaração, cujo objetivo não é a modificação do julgado nem a reavaliação de provas; assim, inexistindo omissão, os embargos devem ser rejeitados, nos termos do art. 619 do CPP e em consonância com a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ BESPALEZ SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Qualificadoras, Pronúncia, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Qualificadoras Pronúncia Súmula N. 7 Do STJ Art. 619 Do CPP

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Parties

JOSÉ BESPALEZ SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão quanto à manutenção das qualificadoras do crime
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revaloração de provas ou modificação do julgado
  3. 3 Incidência das qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs de forma adequada as razões para manutenção das qualificadoras, demonstrando que estas têm suporte mínimo no conjunto probatório e que sua exclusão não é admissível na via dos embargos de declaração, cujo objetivo não é a modificação do julgado nem a reavaliação de provas; assim, inexistindo omissão, os embargos devem ser rejeitados, nos termos do art. 619 do CPP e em consonância com a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.