EREsp 1961507 - ACORDAO

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Por ausência de omissão no acórdão embargado (mera irresignação), rejeitaram-se os embargos de declaração; contudo, em atenção à decisão superveniente do STF no HC 245.458/PR que reconheceu a atenuante da senilidade, o STJ, autoridade apontada como coatora e que já havia reexaminado a dosimetria, deve cumprir a...

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Parties
Recorrente: JOSÉ ARY NASSIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; dosimetria retificada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria, Atenuante Da Senilidade, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Atenuante Da Senilidade Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

JOSÉ ARY NASSIF

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cumprimento de decisão do STF pelo STJ
  3. 3 incidência da atenuante da senilidade e retificação da dosimetria

Ratio Decidendi

Por ausência de omissão no acórdão embargado (mera irresignação), rejeitaram-se os embargos de declaração; contudo, em atenção à decisão superveniente do STF no HC 245.458/PR que reconheceu a atenuante da senilidade, o STJ, autoridade apontada como coatora e que já havia reexaminado a dosimetria, deve cumprir a ordem do STF e retificar a dosimetria, resultando na pena definitiva fixada em 14 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão e 216 dias-multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; dosimetria retificada.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Retificar a dosimetria, fixando a pena definitiva em 14 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão, e 216 dias-multa.