EREsp 1563786 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento ou ao reexame da causa; e matérias constitucionais suscitadas devem ser apreciadas pelo STF, nos termos do art. 102, III, CF, cabendo também observar os limites dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024; Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 343 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Ação Rescisória Coisa Julgada +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343 do STF em ação rescisória proposta contra a União
  2. 2 Possibilidade de desconstituição da coisa julgada em razão de superveniente pacificação jurisprudencial
  3. 3 Limites dos embargos de divergência e dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento ou ao reexame da causa; e matérias constitucionais suscitadas devem ser apreciadas pelo STF, nos termos do art. 102, III, CF, cabendo também observar os limites dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração