AREsp 2716031 - DECISAO

AREsp 2716031 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática analisou os pontos essenciais do recurso e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria fático-probatória ou para obter efeito modificativo do julgado, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame Fático Probatório Prequestionamento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao agravo interposto
  2. 2 alegação de contradição sobre incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática analisou os pontos essenciais do recurso e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria fático-probatória ou para obter efeito modificativo do julgado, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.